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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2000
Número
1656
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 13.75.430 - FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA, VINCULADA AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE - 75.3, EM COMPLEMENTO AO ANEXO I DA LEI Nº 1...

Arquivos

Número: 1656
Alteram ou Revogam - 1656/2000
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Lei Consolidada - 1656/2000
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