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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/09/2000 |
Número | ||
1644 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1999, DE IPTU, ISSQN E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ISENTO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1644 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1644/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1644/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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