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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2000
Número
1636
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI Nº 1486 DE 28 DE SETEMBRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1636
Alteram ou Revogam - 1636/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1636/2000
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