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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/03/2000 |
Número | ||
1613 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DE EDNA MARIA DA COSTA, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LOTE 05 - QUADRA Z-5 - RUA GENÉSIO GO... |
Arquivos
Número: 1613 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1613/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1613/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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