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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2000
Número
1601
Legislatura
Não declarado
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM NOVA PILAR I, JARDIM NOVA PILAR II, CONJUNTO RESIDENCIAL BELA VISTA (CDHU) E VILA CLAUDINO

Arquivos

Número: 1601
Alteram ou Revogam - 1601/2000
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Lei Consolidada - 1601/2000
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