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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/07/2014 |
Número | ||
2931 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N.º 1247/95, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 2931 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2931/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2931/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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