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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/11/2013 |
Número | ||
2862 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTAS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SER... |
Arquivos
Número: 2862 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2862/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2862/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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