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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/11/2013 |
Número | ||
2852 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
“ALTERA A LEI Nº. 2461/2009, DE 05 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 2852 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2852/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2852/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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