LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/10/2013
Número
2844
Legislatura
Não declarado
Ementa
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2780/2013 DE 19 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Número: 2844

Alteram ou Revogam - 2844/2013
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Lei Consolidada - 2844/2013
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