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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/05/2001 |
Número | ||
1717 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO - EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA- ESCOLA" |
Arquivos
Número: 1717 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1717/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1717/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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