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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/05/2001
Número
1716
Legislatura
Não declarado
Ementa
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO E PILAR DO SUL, LOCALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CAE - FISCALIZAÇÃO PNAE

Arquivos

Número: 1716
Alteram ou Revogam - 1716/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1716/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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