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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2003
Número
1923
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA O INCISO VII DO ART. 5º DA LEI Nº 1192/94 E ALTERA OS §§ 1º, 4º E 5º, DO INCISO I DO MESMO ARTIGO E LEI, ESTES COM NOVA REDAÇÃO E CRIADOS PELA LEI Nº 1257/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊ...

Arquivos

Número: 1923
Alteram ou Revogam - 1923/2003
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Lei Consolidada - 1923/2003
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