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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2003
Número
1919
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA O INCISO V E ACRESCENTA AS ALÍNEAS "a" e "b" AO INCISO V, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1901/02, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS ...

Arquivos

Número: 1919
Alteram ou Revogam - 1919/2003
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Lei Consolidada - 1919/2003
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