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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/03/2003 |
Número | ||
1911 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LOTEAMENTO JARDIM PANORAMA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1911 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1911/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1911/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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