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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/02/2003 |
Número | ||
1906 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM O SENHOR URBANO NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1906 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1906/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1906/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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