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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/08/2004 |
Número | ||
2010 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PILAR DO SUL A PARCELAR DÉBITOS REFERENTES AO TRIBUTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA LANÇADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, ISENTO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEI... |
Arquivos
Número: 2010 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2010/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2010/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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