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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/07/2004 |
Número | ||
1990 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVENIAR COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM A APROAPI, OBJETIVANDO A CESSÃO DE GUARDA-MIRINS ENTRE OS MENCIONADOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1990 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1990/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1990/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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