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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/06/2004 |
Número | ||
1984 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DA EMPRESA PREST-FABRI LTDA - EPP, O DIREITO REAL DE USO SOBRE O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ANTIGO BARRACÃO DA APRUPS - 05 ANOS |
Arquivos
Número: 1984 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1984/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1984/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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