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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2005
Número
2124
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2043/2005 E A CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2124
Alteram ou Revogam - 2124/2005
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Lei Consolidada - 2124/2005
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