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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2005 |
Número | ||
2123 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 2123 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2123/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2123/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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