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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/11/2005 |
Número | ||
2114 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
INSERE PARÁGRAFOS 1º E 2º NOS ART. 8º E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 659/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 2114 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2114/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2114/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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