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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/08/2005
Número
2083
Legislatura
Não declarado
Ementa
ORGANIZA AS CLASSES DE AULA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2083
Alteram ou Revogam - 2083/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2083/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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