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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/07/2005
Número
2076
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR O DOMÍNIO DOS IMÓVEIS DESCRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- LOTES 06, 07, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 E 21 - QUADRA E - JARDIM NOVA PILAR

Arquivos

Número: 2076
Alteram ou Revogam - 2076/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2076/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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