.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/12/2006 |
Número | ||
2239 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ O ANO ANTERIOR EM RELAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE, DE IPTU, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS, MULTAS... |
Arquivos
Número: 2239 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2239/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 2239/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.