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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2006
Número
2238
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2181/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2238
Alteram ou Revogam - 2238/2006
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Lei Consolidada - 2238/2006
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