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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2006
Número
2237
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DO TURVO DE PILAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O PRÉDIO E IMÓVEL PÚBLICO ABAIXO ESPEC...

Arquivos

Número: 2237
Alteram ou Revogam - 2237/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2237/2006
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