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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2006
Número
2222
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1923/2003, QUE ALTEROU O ARTIGO 2º DA LEI 1257/1996, E ESTA ALTEROU O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI 1192/94 E ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 4º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2222
Alteram ou Revogam - 2222/2006
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Lei Consolidada - 2222/2006
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