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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2007
Número
2259
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO PARA POR FIM AO LITÍGIO OBJETO DO PROCESSO CÍVEL Nº 311/2004, EM TRÂMITE PELA COMARCA DE PILAR DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2259
Alteram ou Revogam - 2259/2007
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Lei Consolidada - 2259/2007
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