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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/09/2008
Número
2383
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º, INCISO I, DA LEI N.º 1192, DE 02 DE MAIO DE 1994, COM ATUAL REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 2065, DE 15 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2383
Alteram ou Revogam - 2383/2008
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Lei Consolidada - 2383/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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