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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/07/2009
Número
2471
Legislatura
Não declarado
Ementa
REVOGA ARTIGO 2º, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º E 5º, INSERE OS ARTIGOS 9ª E 10ª NA LEI MUNICIPAL Nº 2051/2005 DE 25 DE ABRIL DE 2005 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO ADITI...

Arquivos

Número: 2471
Alteram ou Revogam - 2471/2009
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