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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2010
Número
2521
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 1847/2002

Arquivos

Número: 2521
Alteram ou Revogam - 2521/2010
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Lei Consolidada - 2521/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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