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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/12/2012 |
Número | ||
2751 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1888/2002 DE 07 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 2751 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2751/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2751/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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