A Secretaria Gestora Jurídica (SEGJUR) além das atribuições genéricas a todas as Secretarias, compete prestar assistência imediata e assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente na área jurídica, controle de legalidade e contratações públicas, gerir o Setor de Licitações, quanto ao trato de questões, providências e iniciativas pertinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas; exercer, quando expressamente autorizada pelo Prefeito Municipal, a representação judicial e extrajudicial do Município; planejar, executar e fiscalizar os trabalhos referentes à representação, interesses e defesa judicial e extrajudicial do Município; dar pareceres nos processos administrativos; elaboração de editais para contratações públicas; elaborar estudos, interpretar leis, decretos, portarias e decisões; analisar projetos de lei e respectivas mensagens justificativas e justificar os vetos apostos pelo Prefeito em autógrafos de Projeto de Lei; emitir pareceres e informações, na forma da lei, em processos administrativos procedentes de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; e funções de gestão de suporte de controle e legalidade para os atos administrativos das demais secretarias municipais; desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Prefeito Municipal. (Art. 26, Lei Complementar 267/2013, alterado pela Lei Complementar nº 415/2025)

JURÍDICO

LICITAÇÕES