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Pilar do Sul, quinta-feira, 01 de dezembro de 2022 Telefone (15) 3278-9700

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 17:00 Horas

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Secretaria de Secretaria Gestora Jurídica de Controle de Legalidade, Licitações e Tributos (SEGJUR)

Dra. Milena Guedes Correa Prando dos Santos

Secretário(a)

Endereço: Rua Tenente Almeida, 265 – Centro

Horário de Funcionamento: 08:00 às 17:00

E-mail: juridico@pilardosul.sp.gov.br

Telefone:

(15) 3278-9700 /

Competências

À Secretaria Gestora Jurídica de Controle de Legalidade, Licitações e Tributos (SEGJUR) compete prestar assistência imediata e assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente na área jurídica, controle de legalidade, licitações e tributos, quanto ao trato de questões, providências e iniciativas pertinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas; exercer, quando expressamente autorizada pelo Prefeito Municipal, a representação judicial e extrajudicial do Município; planejar, executar e fiscalizar os trabalhos referentes à representação, interesses e defesa judicial e extrajudicial do Município; dar pareceres nos processos administrativos; elaboração de editais para concurso público e contribuição de melhoria; promover a cobrança da Dívida Ativa, elaborar estudos, interpretar leis, decretos, portarias e decisões; analisar projetos de lei e respectivas mensagens justificativas e justificar os vetos apostos pelo Prefeito em autógrafos de Projeto de Lei; compete também, realizar a fiscalização do cumprimento da legislação tributária do Município, inscrever a Dívida Ativa, efetuar a arrecadação de impostos e taxas; realizar e supervisionar a cobrança de débitos com o Município; emitir pareceres e informações, na forma da lei, em processos administrativos procedentes de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; proceder ao processamento do cadastro, lançamento e baixa de tributos; e funções de gestão de suporte de controle e legalidade para os atos administrativos das demais secretarias municipais. (Art. 26, Lei Complementar 267/2013, alterado pela Lei Complementar nº 355/2022)

Unidades pertencentes

JURÍDICO

TRIBUTÁRIO

LICITAÇÕES

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