À Ouvidoria Municipal compete atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da Lei nº 13.460, de 2017, promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário, acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando a garantir a sua efetividade e propor medidas para o seu aperfeiçoamento, receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas, encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar informações a respeito das mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão, atender o usuário de forma adequada observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia, promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competente e demais atribuições correlatas, legalmente instituídas (N.R.). (Art. 45-A, Lei Complementar 267/2013, incluído pela Lei Complementar nº 335/2021)