SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Vigilância Sanitária Municipal torna público o Auto de Infração A.I.F 0233 Autuado: Vanderlei Ruiz Perez Data da Autuação: 22/02/2022 CPF: 859.029.778-00 Processo n.: 35379.012/2022 Localidade: Rua Ari Bento, 44 , Chácaras Reunidas Pilar do Sul Infração: Manter criação de animais (porcos) contrariando a legislação vigentes, descumprindo atos emanados pela Autoridade Sanitária, visando a aplicação da legislação pertinente à promoção, prevenção e proteção á Saúde. Considerando o disposto no Art 122 inciso V e XX lei Estadual 10083/98 do Código Sanitário do Estado de São Paulo.
Decisão : Aguardando prazo para apresentação de recursos.
| |
Pilar do Sul