SECRETARIA DA SADE VIGILNCIA SANITRIA
A Vigilncia Sanitria Municipal torna pblico o Auto de Infrao A.I.F 0198 / Auto de Imposio de Penalidade A.I.P 0129
Autuado: MARGARETH RAQUEL DOS SANTOS
Data da Autuao: 18/05/2020
CNPJ : 35.284.588/0001-37
Processo n.: 35379.0037/2020
Localidade: RUA PAULO ROBERTO DE MORAIS 75 – G CHACARA REUNIDAS
Motivo: Fazer funcionar estabelecimento sem licena dos rgos responsveis.
Embasamento Legal : Art. 122 LEI 10.083/98, RDC 29/201,RESOLUO RDC 63/2011 E CVS 01/2019.
Deciso : INTERDIO TOTAL ( A.I.P 0129 )
Pilar do Sul