SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A Vigilância Sanitária Municipal torna público o Auto de Infração A.I.F 0228

Autuado: FERNANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Data da Autuação: 30/11/2021

Data da Ciência: 30/11/2021

CNPJ: 40.663.716/0001-93

Processo n.: 35379.107/2021

End: Rua ELIAS VALIO, 319 CENTRO 

Caracterização da Infração: Descumprir atos emanados, mantendo estabelecimento aberto contrariando determinação legal.

Previsão Legal: Art 122 inciso XX Lei Estadual 10.083/98 do Código Sanitário do Estado de São Paulo.

Penalidade: Conforme previsto no Art 112 da Lei Estadual 10.083/98 do Código Sanitário do Estado de São Paulo.

Decisão : Aguardando prazo para apresentação de recurso.