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Notícias por Categoria
Publicação VISA A.I.P. 0146
SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Vigilância Sanitária Municipal torna público o Auto de Imposição Penalidade A.I.P 0146 em continuidade do Auto de Infração A.I.F 0220
Autuado: OFICINA GASTROBAR LTDA.
Data da Lavratura: 31/05/2021
CNPJ : 40.229.810/0073-80
Processo n.: 35.379.047/2021
Penalidade: Multa Conforme o disposto no Art 5º, parágrafo 1º do Decreto 3924 de 07 de Maio de 2021.
Considerações : O infrator poderá apresentar recurso do auto de imposição de penalidade no prazo de 10 dias. A não apresentação de recursos implica a necessidade de pagamento de multa.
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