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Saúde - Segunda-feira, 07 de Junho de 2021

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Publicação VISA A.I.P. 0140

SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A Vigilância Sanitária Municipal torna público o Auto de Imposição Penalidade A.I.P 0140 em continuidade do Auto de Infração A.I.F 0220

Autuado: JULIANA APARECIDA LACERDA PROENÇA

Data da Lavratura: 31/05/2021

CNPJ : 39.591.731/0001-94

Processo n.: 35.379.054/2021

Penalidade: Multa Conforme o disposto no Art 4º, inciso III - Letra A da Lei Estadual 14592 de 19 de Outubro de 2011

Considerações : O infrator poderá apresentar recurso do auto de imposição de penalidade no prazo de 10 dias. A não apresentação de recursos implica a necessidade de pagamento de multa.

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