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Assuntos Jurídicos - Segunda-feira, 24 de Junho de 2019


Edital de Titulação de Imóveis Urbanos


Edital de Titulação de Imóveis Urbanos

Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 3.214, de 21 de fevereiro de 2018, o Prefeito Municipal, Sr. Antônio José Pereira, no uso de suas atribuições legais ALIENA, ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM ENCARGO, LOTES, inseridos em imóveis urbanos dominiais, denominados “Jardim Nova Pilar, Campo Grande e Jardim Nova Pilar II ”, Matrículas nº 8.416 (Jardim Nova Pilar); 10.263 (Campo Grande); 11.503 (Jardim Nova Pilar II), todas do Registro de Imóveis da Comarca de Piedade, AOS OCUPANTES individualizados nos processos administrativos municipais, que preencheram os requisitos mínimos previstos em Lei, os quais seguem devidamente qualificados abaixo.

 

  1. Lote nº 23, quadra A-8, matriculado sob o nº 7.972 no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pilar do Sul – SP e objeto do cadastro municipal 1967, localizado a Avenida Miguel Petrere, nº 275, Bairro Campo Grande, outorgado da seguinte forma: (Processo Administrativo nº 3737/2017)
  • Fração de 50% (cinquenta por cento) a JURANDIR BONIFÁCIO, portador do RG 27.512.664/SSP-RJ e CPF de nº 134.215.278-65 e sua esposa SUELY MARIA DE ASSIS BONIFÁCIO, portadora do RG 23.398.585-2/SSP-SP e CPF de nº 941.442.737-68.
  • Fração de 8,333% (oito inteiros e trezentos e trinta e três centésimos por cento) a ADILSON DOS SANTOS, portador do RG 17.223.026-3/SSP-SP e CPF de nº 049.888.788-05 e sua esposa ANA MARIA MACHADO DE PAULA SANTOS portadora do RG 25.812.922-0/SSP-SP e CPF de nº 384.388.338-61.
  • Fração de 8,333% (oito inteiros e trezentos e trinta e três centésimos por cento) à MARIA FRANCISCA DOS SANTOS PEDROSO, portadora do RG 25.095.667-6/SSP-SP e CPF de nº 222.292.458-80, casada com Miguel Mendes Pedroso, portador do RG 24.753.099-2/SSP-SP e CPF de nº 134.215.898-95.
  • Fração de 8,333% (oito inteiros e trezentos e trinta e três centésimos por cento) a NILSON AVELINO DOS SANTOS, portador do RG 25.253.524-8/SSP-SP e CPF de nº 072.815.588-56.
  • Fração de 8,333% (oito inteiros e trezentos e trinta e três centésimos por cento) a EDMILSON BENEDITO DOS SANTOS, portador do RG 22.406.045-4/SSP-SP e CPF de nº 126.222.448-94, casado com Valdete Evangelista dos Santos, portadora do RG 36.981.578-6/SSP-SP e CPF de nº 366.458.248-90.
  • Fração de 8,333% (oito inteiros e trezentos e trinta e três centésimos por cento) à JOCELIA DOS SANTOS, portadora do RG 34.191.861-1/SSP-SP e CPF de nº 299.279.478-36.
  • Fração de 8,333% (oito inteiros e trezentos e trinta e três centésimos por cento) a VALDECI DOS SANTOS, portador do RG 16.792.829/SSP-SP e CPF de nº 045.033.348-59, casado com Maria José Leme dos Santos, portadora do RG 26.770.702-2/SSP-SP e CPF de nº 167.369.268-07.

                                                                                                          

O processo administrativo foi instruído com documentos referentes às ocupações e aos imóveis, sendo que a titulação dos demais imóveis depende de documentação comprobatória dos requisitos previstos em lei.

 

A presente publicação se acha também afixada na sede da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul.

 

Assegura-se a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição para defesa de seus direitos, o qual será de 15 (quinze) dias contados da presente publicação.

 

Nada mais. Nos termos do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal dá-se efetiva publicidade ao presente ato.

 

Pilar do Sul, 19 de junho de 2019.

 

 

 

 

ANTONIO JOSÉ PEREIRA

Prefeito Municipal

 

 

Clique aqui para visualizar o arquivo original em anexo

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