PILAR DO SUL

Descontos e parcelamento so concedidos para pagamento de dbitos

A Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, autorizada pela Lei complementar nº 287/2015, est realizando o parcelamento de dbitos e, tambm, dando descontos para o pagamento dos mesmos. So parcelveis os dbitos de IPTU, ISSQN, Contribuio de Melhoria, taxas, multas administrativas e sanitrias, e outros a serem pagos no ao fisco pblico municipal. Esto inclusos os j parcelados e no pagos nas datas vencidas at o ano anterior em relao data do requerimento do contribuinte.

Para os dbitos anteriores ao exerccio do ano de 1995, ser concedido o desconto sobre os juros, multas, honorrios e atualizaes, no valor de: 90% para o contribuinte que efetuar o pagamento vista; 65% para o que parcelar o debito em at 24 parcelas iguais e sucessivas.

Tambm ser concedido desconto para os dbitos a partir do exerccio do ano de 1995 at o exerccio do ano de 1999, na quantia de: 70% para quem efetuar o pagamento vista; 45% para o contribuinte que parcelar em at 24 parcelas iguais e sucessivas.

O mesmo acontece para os dbitos do exerccio do ano de 2000 at o exerccio do ano de 2004, mudando apenas o importe de descontos, sendo: 50% para pagamento vista; 35% para os pagamentos parcelados em 24 parcelas iguais e sucessivas.

A concesso de descontos tambm vale para os dbitos do exerccio do ano de 2005 at 2009, diminuindo o desconto, passando para a importncia de: 40% para pagamentos vista; 10% para os contribuintes que parcelarem o dbito em at 36 parcelas iguais e sucessivas.

J para os dbitos a partir do exerccio do ano de 2010 at o exerccio do ano de 2014, ser concedido o desconto sobre os juros, multas, honorrios e atualizaes, no valor de 10% para o contribuinte efetuar o pagamento vista. Em caso de parcelamento em at 36 parcelas iguais e sucessivas no haver desconto e incidiro acrscimos prprios legalmente permitidos.

Lembrando que os descontos so concedidos sobre o juros e multas, no sobre o valor devido.

Mais informaes ou dvidas procure o setor tributrio no Pao Municipal, localizado na Rua Tenente Almeida, 265, no centro ou entre em contato pelo telefone (15)3278-9700.