TERMO DE CONVALIDAO

Processo Administrativo nº 1888/2015

Assunto: Convalida o lapso aps o vencimento do decreto de prorrogao nº 3108/2015

TERMO DE CONVALIDAO PARA RATIFICAO DOS ATOS RELATIVOS AO DECRETO Nº 3108 DE 17 DE AGOSTO DE 2015

Com fulcro na Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e no parecer da Assessoria Jurdica, ratifica-se e confirmam-se, pelo presente Ato de Convalidao, todos os atos relativos ao Decreto nº 3108 de 17 de agosto de 2015 que prorrogou por mais sessenta dias o prazo para concluso dos trabalhos relativos ao PAD – Processo Administrativo Disciplinar nº 1888/2015, ficando assim suprido, mediante este termo, o lapso temporal ocorrido entre o vencimento do Decreto nº 3108/2015 at a presente data, devendo ser expedito novo decreto que, a partir desta data, prorrogue o decreto anterior por mais 60 (sessenta) dias.

Pilar do Sul, 12 de novembro de 2015.

Janete Pedrina de Carvalho Paes

Prefeita Municipal de Pilar do Sul

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, na data supra.

Diego Massayuki Kunihiro

Assistente Administrativo I

Decreto

Termo de Validao