Aquisição de veiculo adaptado para transporte/deslocamento dos idosos acolhidos pela entidade.

Justificativa pela dispensa: Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015. A celebração do Termo de Fomento em epígrafe justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar, em conformidade ao disposto no art. 29, da Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

Destaca-se ainda que a Emenda Parlamentar Impositiva de nº 04/2023 foi efetuada no orçamento do exercício financeiro de 2024 de autoria dos Nobres Edis da Colenda Câmara Municipal de Pilar do Sul, sendo o plano de trabalho apresentado pela entidade ao órgão gestor da política pública municipal, Secretaria de Desenvolvimento e Integração Social, que aquiesceu com a definição do objeto e a justificativa de realização do mesmo.