Chamamento Público Dispensado – Acordo de Cooperação - COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP - para a prestação de Serviços Especializados , para a Aplicação do programa A UNIÃO FAZ A VIDA, conforme Plano de trabalho apresentado.

1 – JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

1.1. Considerando o plano de trabalho apresentado pela entidade COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP.

1.2. Considerando a aplicabilidade das disposições contidas na Lei n. 13.019/2014, que trata do novo regime jurídico incidente sobre a formalização de parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. 

1.3. Considerando a necessidade do município em suprir atividades concernentes ao âmbito da educação, assistência social e saúde. 

1.4. Considerando que em determinados casos, quando houver interesse público e recíproco entre o poder público e organizações da sociedade civil – definidas pelo artigo 2.º da Lei n. 13.019/2014, podem ser formalizados instrumentos de parceria entre ambos para a consecução do objeto. 

1.5. Considerando que NÃO HAVERÁ TRANSFERENCIA DE recursos financeiros, bem como, não haverá comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial, ficam dispensadas as demais exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 (art. 33, I. § 1º) e do Decreto Municipal nº 3442/2018, após análise acurada feita em âmbito local constatamos que a entidade COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP exerce trabalhos inerentes à seara da educação, conforme Plano de Trabalho apresentado.