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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
251/2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 22/12/2010
250/2010 ALTERA A REDAÇÃO DA „TABELA 4 – III - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. DA LEI COMPLEMENTAR 228/2008, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 20/12/2010
249/2010 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 219/2007, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 223/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 19/11/2010
248/2010 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2007 ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 223/2008 E 243/2010 E ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/10/2010
247/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ O ANO ANTERIOR, EM RELAÇÃO A DATA DO REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE, DE IPTU, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS, MULTAS ADMINISTRATIVAS... 09/09/2010
246/2010 INCLUI A ALÍNEA "C" AO ARTIGO 15, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2007 12/08/2010
245/2010 ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 22/07/2010
244/2010 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 15/07/2010
243/2010 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 15/07/2010
242/2010 ALTERA O ARTIGO 5º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 127/1997, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 205/2006, 224/2008 E 237/2009 E DÁ OU... 24/06/2010
241/2010 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES EM UNIDADES ESCOLARES LOCALIZADAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO OU DISTANTES NO MÍNIMO 10 (DEZ)... 10/06/2010
240/2010 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 219/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/02/2010
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