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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
229/2008 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 19/12/2008
228/2008 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/12/2008
227/2008 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 187 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/06/2008
226/2008 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 23/04/2008
225/2008 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 219/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 28/03/2008
224/2008 ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/03/2008
223/2008 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 219/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 23/01/2008
222/2008 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 23/01/2008
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