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LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal

Decreto Municipal Nº 380


Data Inicial:

23/11/1992

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM SOL NASCENTE”, DE PROPRIEDADE DE BENEDITO TAVARES, OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 1167/1992

Decreto Municipal Nº 329


Data Inicial:

20/03/1992

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

REGULA O DESMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E O FORNECIMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CONCESSÃO DE HABITE-SE