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LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal

Decreto Municipal Nº 270


Data Inicial:

01/10/1991

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE NOVO INDEXADOR DE TRIBUTOS E DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto Municipal Nº 262


Data Inicial:

17/09/1991

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE NOVO INDEXADOR DE TRIBUTOS E DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto Municipal Nº 248


Data Inicial:

30/07/1991

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE NOVO INDEXADOR DE TRIBUTOS E DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto Municipal Nº 230


Data Inicial:

27/05/1991

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE AMBULANTES, NO LOCAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto Municipal Nº 209


Data Inicial:

19/03/1991

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DETERMINA A APLICAÇÃO DA TR E TRD AOS DÉBITOS MUNICIPAIS