CONTRATO - SETOR ADMINISTRATIVO

O presente contrato tem por objeto a contratação emergencial, com fulcro no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, da outorga de concessão a título oneroso, para prestação e exploração do Serviço Público de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros do Município de Pilar do Sul, por meio de veículos de transporte coletivo de passageiros e alunos da rede pública de ensino, conforme descrição constante no Termo de Referência - Anexo I constante do Edital da Concorrência Pública nº 01/2021, cuja licitação se encontra em curso.

1.2. Considerar-se-á o valor da tarifa o mesmo apresentado na proposta menor de preço de R$ 8,20 ( oito reais e vinte centavos).

1.3. O valor do KM rodado com base no estudo elaborado pela administração pública municipal – Anexo 01 do Edital da Concorrência Pública nº 01/2021 e parte integrante do presente contrato emergencial, será de R$ 6.47 (seis reais e quarenta e sete centavos).